CORRUPÇÃO E SAÚDE

Campanha do MCCE contra a corrupção eleitoral na saúde

Voto não tem preço. Saúde é seu direito!

Por que esta campanha?

A saúde é uma das áreas que mais sofre com os abusos causados pela corrupção eleitoral. Esta é uma das razões pela qual o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou a campanha especificamente para tratar desse tema.

Voto não tem preço. Saúde é seu direito!

É uma iniciativa que tem por base a Lei 9.840/99, que pune o crime de compra de votos com a cassação do registro de candidatos ou do mandato de políticos já eleitos, que trocaram ou ofereceram qualquer tipo de bens, serviços ou favores por voto. A campanha quer ajudar os eleitores e as eleitoras a identificar tentativas de corrupção, usando como moeda de troca os serviços de saúde. Além de disponibilizar informações sobre os direitos dos cidadãos quando o assunto é saúde pública.

Muitos desses casos acontecem porque a população desconhece as leis que asseguram a gratuidade de medicamentos, atendimentos e bens de saúde, entre outras coisas. Divulgar as informações necessárias sobre como ter acesso aos direitos da saúde e, principalmente, sobre como garantir que esse direito não seja instrumento de corrupção é um dos objetivos desta campanha. A informação também evita que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam enganados no momento que procurarem por um serviço de saúde, obrigação do Estado garantido por lei.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas mais importantes do povo brasileiro?

A saúde como direito social passou a vigorar no Brasil com a criação do SUS pela Constituição Federal de 1988. A Lei 8.080/90 estabelece que os princípios do SUS sejam a universalidade, a descentralização, a participação popular e a equidade.

Esta lei determina que a saúde seja um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício. Ou seja, é obrigação do governo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, garantir que a população seja atendida em todas as suas necessidades de saúde sem cobrar absolutamente nada por isso.

Objetivos:

O MCCE desenvolve suas campanhas a partir de três linhas da atuação: fiscalização, educação e monitoramento. Diferente das duas últimas campanhas do Movimento, que resultaram na criação da Lei 9.840/99, contra a corrupção eleitoral, e da Lei 135/2010, lei da Ficha Limpa, contra a candidatura de pessoas com débitos na Justiça, a campanha contra a corrupção eleitoral na saúde é uma iniciativa educativa.

O efeito desta iniciativa se estende para além dos períodos eleitorais, mantendo, de forma continuada, a população atenta aos seus direitos na saúde, um trabalho efetivo de educação eleitoral.

Alguns pontos são fundamentais nessa proposta:

·       Promover a informação sobre os direitos dos cidadãos na saúde, como a garantia, por lei, ao atendimento de qualidade e ao tratamento humanizado no Sistema Único de Saúde, sem discriminações.

·       Esclarecer mais os eleitores sobre a história do SUS e da legislação que garante seus direitos.

·       Fomentar nos cidadãos o combate à corrupção eleitoral, dando subsídios para que eles saibam como denunciar os casos que surgirem.

·       Coibir cada vez mais as práticas eleitoreiras de troca de votos por atendimentos de saúde.

·       Incentivar e estimular a participação popular na construção de uma nova cultura política, baseada na ética e na boa conduta tanto de políticos quanto de eleitores.

Os recursos federais destinados à Saúde devem ser previstos no orçamento do município e identificados no Fundo Municipal de Saúde (FMS) como recurso repassado pela esfera federal. Esses recursos só podem ser usados exclusivamente na execução de ações e serviços de saúde previstos no Plano de Saúde (Lei 8.080/90), aprovado pelo Conselho de Saúde.

Como denunciar a corrupção na saúde?

Toda pessoa pode ser um agente do combate à corrupção. Se você também está cansado de ouvir relatos ou até mesmo já vivenciou um caso desses, é chegada a hora de ser sujeito de transformação dessa prática tão corriqueira e que tanto mal faz à política em nosso país.

Veja o que fazer se tomar conhecimento de algum caso de corrupção envolvendo a saúde.

1º passo – Identifique o que há de errado: irregularidade no uso dos recursos, tentativa de troca de votos por serviços médicos, odontológicos, medicamentos, dentaduras, cadeiras de rodas, laqueadura de trompas, suposto benefícios na fila de transplantes e outros.

Em casos de irregularidades no uso de recursos, falta de medicamentos e deficiência na qualidade de atendimento, o Ministério da Saúde pode ser acionado por meio do Disque Saúde: 0800 611997.

Casos de corrupção eleitoral, como tentativa de compra de votos, devem ser denunciados ao Ministério Público, através do promotor eleitoral da sua cidade, ou mesmo ao juiz eleitoral.

2º passo – Procure o Fórum do seu município munido de provas e faça a denúncia ao promotor ou juiz eleitoral. Veja se alguém pode testemunhar a seu favor. Se possível, reúna documentos que comprovem a tentativa de barganha. Dependendo do caso, fotografias, filmagens e gravações podem ser anexadas a sua denúncia. A denúncia também pode ser feita à Polícia Federal.

3º passo – Procure saber se há um comitê do MCCE em sua cidade, pois eles podem ajudar no processo de denúncia. Hoje, o MCCE conta com 300 comitês estaduais e municipais espalhados por todo o país, além do Comitê Nacional em Brasília. Caso não haja um comitê em sua localidade, forme um, reunindo os amigos do trabalho, do bairro, da escola onde seus filhos estudam ou da igreja. Para isso basta unir lideranças dispostas a iniciar um trabalho de educação junto à sociedade e de fiscalização da nossa política junto aos gestores.

MAIS INFORMAÇÕES:

http://www.mcce.org.br/sites/default/files/Voto%20n%C3%A3o%20tem%20pre%C3%A7o%20-%20Sa%C3%BAde%20%C3%A9%20seu%20direito.pdf

Email: mvc.bertioga@gmail.com