MVC e a ficha limpa municipal II

MVC e a ficha limpa municipal

Jornal Costa Norte

Coluna ALBATROZ – edição 1182

 

Postado em: junho 09, 2012

 

BERTIOGA

Ficha Limpa
O MVC (Movimento Voto Consciente) colheu 1.195 assinaturas, em 2 semanas, para a aprovação da Lei da Ficha Limpa Municipal. Nesta segunda-feira (04), representantes do Movimento protocolaram o documento com as assinaturas na Câmara para a tramitação de PL (Projeto de Lei).

Ficha Limpa II
De acordo com a presidente do MVC, Kátia Hidalgo, já existem 2 PL’s com o mesmo teor, apresentados pelos vereadores Renato Faustino (PT) e Caio Matheus (PSDB). “Parece que a Câmara recebeu pareceres de que os projetos são inconstitucionais. Mas outros municípios contam com legislação nesse sentido, então, acredito que deve haver uma forma”, comentou Kátia.

Ficha Limpa III
Ainda segundo a presidente do MVC, o objetivo é fazer com que a lei seja mais ampla, impedindo também que condenados por órgão colegiado ocupem cargos comissionados no município.

MCCE quer divulgação dos nomes de doadores e de valores que custearão as campanhas de 2012

http://mcce.org.br/node/732

quarta, 06/06/2012 - 10:59 — MCCE

O MCCE convoca a população, os movimentos sociais e organismos da sociedade civil, a postularem perante todos os órgãos da justiça eleitoral, a adoção de um novo padrão ético-jurídico.

Assim, o MCCE convida a sociedade brasileira a lutar pela divulgação de nomes de doadores de campanha por parte de todos os candidatos nas eleições de 2012.

Trata-se de um ato que segue o princípio constitucional da Transparência, como também se espelha no conteúdo da Lei de Acesso à Informação. Desta forma, não haverá a omissão dos nomes dos doadores, o que impede que os eleitores tomem ciência prévia de quem são os responsáveis pelo custeio das campanhas, dado imprescindível para a tomada da opção eleitoral.

A idéia segue o exemplo da Justiça Eleitoral dos municípios maranhenses de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque, que, em forma de Provimento, exigiu dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, listagem com nomes dos doadores,
seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como os valores doados por cada um deles.

Por meio de ofícios, O MCCE sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais e à Procuradoria Geral da República (PGR) que tal idéia seja adotada nos âmbitos da justiça Eleitoral.

A luta pela transparência no âmbito eleitoral, dificulta a corrupção e caminha de acordo com as conquistas tão esperadas pela sociedade brasileira.

 

Campanha Ficha Limpa Municipal em Bertioga

POPULAÇÃO MOBILIZADA ASSINA MANIFESTO PELA 

FICHA LIMPA MUNICIPAL EM BERTIOGA

Recentemente a sociedade brasileira pôde comemorar uma conquista histórica. Após muita luta, a Lei da Ficha Limpa (ou Lei Complementar 135/2010) foi incorporada ao nosso sistema eleitoral.

No entanto, esta vitória que reforça o valor constitucional da moralidade administrativa, foi apenas um passo na direção da ética na política brasileira. A Lei da Ficha Limpa impede que o político condenado por órgão colegiado dispute cargos eletivos, mas não impede que essas mesmas pessoas ocupem cargos comissionados ou administrativos.

A proposta propõe disciplinar o preenchimento dos cargos na Prefeitura e na Câmara Municipal, refletindo o espírito da Lei Federal que estabelece pré-requisitos para cargos eletivos.

O mesmo está acontecendo em inúmeras cidades por todo o Brasil, mostrando que o cidadão bertioguense está em sintonia com os vários movimentos que objetivam a honestidade cívica ao serviço público.