MANIFESTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO FICHA LIMPA MUNICIPAL

Após colher e protocolar na Câmara quase 2mil assinaturas para a aprovação da Lei da Ficha Limpa Municipal, o MVC Bertioga tem monitorado o andamento da tramitação de PL (Projeto de Lei) na Câmara e foi informado que o mesmo será pautado para votação na próxima sessão, dia 11 de setembro (terça-feira).

Diante da grande importância dessa aprovação o MVC Bertioga convoca todo cidadão bertioguense que está em sintonia com os vários movimentos que objetivam a honestidade cívica ao serviço público para comparecer na Câmara Municipal dia 11 de setembro e pedir a aprovação imediata. 

 

O QUE É A FICHA LIMPA MUNICIPAL?

Recentemente a sociedade brasileira pôde comemorar uma conquista histórica. Após muita luta, a Lei da Ficha Limpa (ou Lei Complementar 135/2010) foi incorporada ao nosso sistema eleitoral. No entanto, esta vitória que reforça o valor constitucional da moralidade administrativa, foi apenas um passo na direção da ética na política brasileira. A Lei da Ficha Limpa impede que o político condenado por órgão colegiado dispute cargos eletivos, mas não impede que essas mesmas pessoas ocupem cargos comissionados ou administrativos. A proposta propõe disciplinar o preenchimento dos cargos na Prefeitura e na Câmara Municipal, refletindo o espírito da Lei Federal que estabelece pré-requisitos para cargos eletivos.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

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