TEMOS FICHA LIMPA!

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL - MCCE

NOTA PÚBLICA

 
A sociedade brasileira pode finalmente comemorar uma conquista histórica: a Lei da Ficha Limpa está definitivamente incorporada ao nosso sistema eleitoral.
Não voltaremos a nos deparar com a renúncia de mandatários motivada por razões destituídas de espírito público. Aquele, por outro lado, que já ostenta uma condenação criminal ou por improbidade proferida por um órgão colegiado, terá agora oportunidade de dedicar especial atenção ao processo que ameaça sua liberdade, não podendo figurar como pretendente a mandato público eletivo.
Venceram as organizações sociais que se uniram nessa luta na qual pouquíssimos acreditaram desde o início. Venceram os milhões de brasileiros que tornaram a “Ficha Limpa” uma verdadeira marca, um selo de qualidade ético-política. Venceu a Constituição da República, que se viu profundamente respeitada nos seus mais elementares princípios.
É o início de uma revolução pacífica, cidadã e profundamente comprometida com os diretos humanos e a nossa Constituição.

Feliz Ficha Limpa, Brasil!

FICHA LIMPA JÁ!!! PARA FICAR NOS ANAIS DA HISTÓRIA!

Veja como votaram os ministros do Supremo sobre a Lei da Ficha Limpa

Tribunal decidiu pela aplicação da lei nas eleições municipais de 2012.
Lei prevê que condenados por órgão colegiado não podem se candidatar.

Do G1, em Brasília

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e pela aplicação das regras nas eleições municipais de outubro deste ano.
Sete ministros consideraram constitucional o artigo da lei que prevê a inelegibilidade de políticos condenados em órgão colegiado. Outros quatro foram contra por considerarem que ninguém pode sofrer restrições até que haja uma sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recursos). Confira abaixo como votou cada ministro.
Em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux, relator das ações, apresentou voto favorável à aplicação da lei. No mesmo dia, Joaquim Barbosa pediu vista para analisar melhor o processo. Em 1º de dezembro de 2011, Barbosa acompanhou o voto do relator e o próximo a votar, ministro Dias Toffoli, pediu vista. O julgamento foi retomado nesta quarta (15), quando três ministros votaram, e foi concluído nesta quinta, com o voto de outros seis ministros.

Luiz Fux, relatorVotou a favor da inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
"A lei encontra lastro na segurança jurídica. Uma expectativa é legítima quando o sistema jurídico reconhece sua razoabilidade. É razoável a expectativa de candidatura de um indivíduo já condenado por decisão colegiada? A resposta há de ser negativa. [...] A presunção de inocência sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada por princípios eleitorais como os da lei complementar 135 [ficha limpa]. O diploma não está a serviço de perseguições políticas."
* Votou em 9 de novembro de 2011

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Joaquim Barbosa
Votou a favor da inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
“É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de recursos públicos"
* Votou em 1º de dezembro de 2011

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Dias Toffoli
Votou contra a inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
"A declaração universal de direitos humanos aprovada pela Asembleia Geral da ONU em 1948 proclama que toda pessoa acusada de delito tem direito à presunção de inocência. [...] A lei complementar nº 135 é reveladora de profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das lei recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito."
* Votou em 15 de fevereiro

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Rosa Weber
Votou a favor da inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
"A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira que está agora exigir dos poderes instituídos um basta. [...] Entendo que a democracia se concretiza num movimento ascendente operando da base social para as colunas dos poderes instituídos que devem emprestar ressonância às legítimas expectativas da sociedade."
* Votou em 15 de fevereiro

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Cármen Lúcia
Votou a favor da inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
"Se o ser humano se apresenta inteiro, quando ele se propõe a ser um representante dos cidadãos, a vida pregressa compõe a persona que se oferece ao eleitor e o seu conhecimento há de ser de interesse público. Não dá para apagar. A vida não se passa a limpo a cada dia. A vida é tudo o que a gente faz todos os dias. O direito traça, marca e corta qual é a etapa dessa vida passada que precisa ser levada em consideração."
* Votou em 15 de fevereiro

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Ricardo Lewandowski
Votou a favor da inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
"Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio expresso explícito dos representantes da soberania nacional."
* Votou em 16 de fevereiro

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Carlos Ayres Britto
Votou a favor da inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
O povo cansado, a população saturada, desalentada, se organizou sob a liderança de mais de 60 instituições da sociedade civil, entre eles CNBB e OAB. O povo tomou essa iniciativa. [...] Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."
*Votou em 16 de fevereiro

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Gilmar Mendes
Votou contra a inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
"As mazelas do Judiciário não podem ser suplantadas com o sacrifício das garantias constitucionais da celeridade e da presunção de inocência. [...] Eu já nem me preocupo mais com essa lei, mas com o convite que pode se fazer para que o legislador a atualize para introduzir novos fatos e situações casuísticas."
* Votou em 16 de fevereiro

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Marco Aurélio Mello
Votou a favor da inelegibilidade para condenados por órgão colegiado
"Não tenho como inconstitucional, para chegar-se ao objetivo maior da lei complementar 135 [ficha limpa], não tenho como inconstitucional decisão proferida por órgão colegiado. [...] Qualquer crime é conducente à inelegibilidade? Não. Há um rol exaustivo que revela práticas que merecem quase que a excomunhão maior."
* Votou em 16 de fevereiro
Obs. Apesar de ser favorável à lei, Marco Aurélio se disse contra a legislação ser aplicada para condenações anteriores à junho de 2010.

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Celso de Mello
Votou contra a inelegibilidade para condenados por órgão colegiado"É necessário banir da vida pública pessoas desonetas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição. [...] A Câmara e o Senado não podem transgredir, seja por projeto de iniciativa popular ou emenda constitucional, o núcleo de valores da Constituição que confere identidade à Carta da República, aquele núcleo de valores cuja eventual transgressão pode resultar em virtual aniquilação da própria identidade constitucional."
* Votou em 16 de fevereiro

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Cezar Peluso
Votou contra a inelegibilidade para condenados por órgão colegiado"O que se quer preservar é a condição do réu, enquanto não for julgado, de não ser tratado como era antes da Revolução Francesa, como coisa. [...] O réu é uma coisa sagrada e, enquanto nao for condenado, nenhuma medida restritiva pode ser tomada enquanto não houver uma atitude de caráter definitiva."
* Votou em 16 de fevereiro

Paulo Ventura cadê você?

por Kátia Hidalgo Daia, sábado, 28 de Janeiro de 2012 às 22:58

Não poderia deixar de comentar sobre a excelente minissérie  “O Brado Retumbante” da Rede Globo que encerrou-se ontem.

Uma ótima reflexão sobre o quadro político de nosso país, o jogo político escancarado de uma forma que não estamos acostumados, pois a mídia quando não ilude, esconde ou compactua, fica amordaçada. O reforço da idéia que já possuía acerca de campanhas sujas...ou seja, um político que precisa apelar em suas campanhas, denegrindo o seu adversário, ao invés de priorizar as suas propostas e projetos, não merece nosso voto.

Outro ponto de destaque é que não existe uma pessoa perfeita, mesmo esse ideal criado pelo autor, tinha seus defeitos como qualquer ser humano e que devemos pensar nisso também ao fazermos a nossa pesquisa...esse “defeito” é grave para o cargo que ele irá ocupar ou não? No caso da personagem em questão poderíamos afirmar (confesso que já pensei assim tb) que uma pessoa que não consegue ser fiel ao seu casamento não é confiável, mas ali foi mostrado que não necessariamente é  assim. Assim, se fizermos como aquelas pessoas que procuram o homem ou mulher ideal para casar, acabam nunca se casando, acabaremos não votando em ninguém. E vc pode dizer, -E daí? Daí que de qualquer modo alguém será eleito e se vc não votar estará deixando de exercer o seu direito de escolha e com isso  reduzindo as suas possibilidades de ver acontecer as mudanças que vc sonha. Mesmo que as expresse apenas  através de reclamações e críticas, todos nós temos o desejo de ver as coisas melhorarem.

No último capítulo foi muito importante as colocações sobre participação, omissão  e responsabilidade com o coletivo sobrepujando o interesse individual.

A sacada do arrependimento de um ex-presidente achei bem oportuna e o final muito inteligente porque deixou a imagem de um político que idealizamos e que aguarda o nosso voto.

Quero acreditar que exista algum que se pareça com o personagem Paulo Ventura para escolhermos nas próximas eleições. Oxalá consigamos encontrá-lo!!

A ética da representação

“O vácuo provocado pelo lapso de tempo é preenchido com a chamada democracia representativa, onde o cidadão e suas organizações escolhem aqueles que representarão os seus interesses, perspectivas, projetos e sonhos”

Cezar Britto 11/01/2012 07:05 – Fonte: Congresso em Foco - http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/a-etica-da-representacao/

No mundo que se diz democrático não há espaço para o isolamento decisório. Nesta moderna forma de administrar a coisa pública, o governante não é mais o senhor absoluto das decisões, tampouco o único intérprete autorizado a decifrar o pensamento dos seus administrados. O governante que se diz moderno é obrigado a compartilhar os seus poderes, pudores e quereres. Neste sentido, a consulta aos cidadãos e suas organizações não é uma mera faculdade, mas uma obrigação fundamental e definitiva para situar o grau de democracia aplicado. Eis porque eleições, plebiscito, leis de iniciativa popular e referendo são regularmente apontados como instrumentos determinantes para o exercício da soberania popular, momentos únicos em que os cidadãos participam diretamente dos destinos de seu país, ratificando ou mudando os rumos traçados pelos governantes.
Mas a participação do cidadão e suas organizações não se resume aos processos de eleição e consulta popular. Não poderia mesmo a democracia ser reduzida a instrumentos que são utilizados de forma pontual e periódica, ainda que a democracia participativa seja considerada a mais eficaz. O vácuo provocado pelo lapso de tempo é preenchido com a chamada democracia representativa, onde o cidadão e suas organizações escolhem aqueles que representarão os seus interesses, perspectivas, projetos e sonhos. Com a democracia representativa, complementando a participação direta dos cidadãos, estaria fechado o círculo de compartilhamento decisório a que está obrigado o governante.
Não sem razão encontramos representantes dos cidadãos e suas organizações em todos os cantos e recantos decisórios do Brasil. O presidente, os governadores e os prefeitos junto ao Poder Executivo. Os senadores, os deputados e os vereadores junto ao Poder Legislativo. Os representantes da advocacia e do Ministério Público, considerados como essenciais à administração da Justiça, junto ao Poder Judiciário. Estas duas entidades, junto com os dois representantes da sociedade indicados pelo Congresso Nacional, participam do importantíssimo Conselho Nacional de Justiça e do ainda devendo Conselho Nacional do Ministério Público. Trabalhadores e empresários indicam representantes nos conselhos que administram o FGTS, os fundos de pensão e outros assemelhados espalhados pelo país. Enfim, representantes de comunidades se espalham pelo país, fazendo brotar a esperança de um Brasil mais participativo.
Assim, para a consolidação da democracia, espera-se que o representante seja o espelho dos cidadãos e das organizações que o designou, o receptor mais autorizado para escutar as suas lamúrias e o porta-voz mais legítimo para tornar reais as suas esperanças. Como oriundo de um processo eleitoral, deve ser fiel às promessas assumidas durante a campanha. Caso seja representante de uma organização, comunidade ou segmento social, deve observar o pensamento da entidade, sociedade ou agrupamento que está a representar. E como representante destes cidadãos e organizações, mesmo quando legalmente livre para agir e votar segundo suas próprias concepções, não pode esquecer as motivações de sua escolha. Afinal, afastar-se dos compromissos da representação equivale à perda da condição ética da própria representação. E sem a ética não há que se falar na manutenção da representação, pois negada a sua legitimidade e a razão da existência democrática.
Aliás, exatamente porque perdera a sua condição ética de representante, negando as promessas assumidas publicamente, o ex-presidente Collor fora afastado, via mobilização popular e posterior impeachment, da sua condição de mandatário dos cidadãos brasileiros. A mesma razão que fez movimentar os cidadãos que se mostraram inconformados com as absolvições de vários personagens envolvidos em atos de corrupção, inclusive fazendo nascer a segunda lei de iniciativa popular batizada de Lei da Ficha Limpa. Nesta mesma linha de coerência, para devolver ao cidadão o direito de retomar as rédeas do seu destino é que se exige a aprovação do projeto de lei que estabelece no Brasil o recall, isto é, a possibilidade de revogação do mandato eletivo nos casos de ausência ética na representação.
O ano de 2012 recomeça com a ética da representação na pauta. Ao STF, quando analisar a questão da competência do importantíssimo Conselho Nacional de Justiça, caberá decidir se os magistrados faltosos em seus deveres continuaram impunes ou, como quer a cidadania, afastados da missão de julgar com isenção, como seriam os demais servidores que se servem da coisa pública. À presidente Dilma Rousseff incumbirá escolher, quando da anunciada reforma ministerial, personalidades desconhecidas das páginas policiais ou dos bastidores obscuros da politicagem. Ao parlamento incumbirá a missão de aprovar as reformas tão solicitadas pelo país, resistindo às pressões dos grupos políticos e econômicos que insistem em manter o patrimonialismo que se arrasta por décadas nestas terras tupiniquins. Mas tocará ao povo, sobretudo a ele, a missão mais importante do ano: escolher diretamente prefeitos e vereadores comprometidos com a ética da representação. Afinal, como se sabe, de overdose de ética ninguém morre.

CONSTRUTORES DE DEMOCRACIA

Colunistas

Construtores de democracia

“As cores partidárias estão cobertas por uma túnica cinza. Ou seria furta-cor?”

01/12/2011 07:00 Colunistas

Márlon Reis

No ultimo sábado (26) estivemos os membros do Conselho da Amarribo Brasil reunidos no Conjunto Nacional em São Paulo para debater assuntos como a organização da XV Conferência Internacional contra a Corrupção e a definição de estratégias de defesa da Lei da Ficha Limpa.
Henrique Ziller, do Instituto de Fiscalização e Controle, mencionava o fato de que nossas ações não se voltam mesmo ao simples combate a toda forma de corrupção, mas a algo diferente, de dimensões bem mais significativas: a defesa da democracia.
Democracia é partilha real de poder, não a legitimação simbólica da dominação do estado por uma minoria, seja ela composta por uma pequena porção de financistas ou pelos “iluminados” de um partido único.
A humanidade descobriu e demonstra – no Fórum Social Mundial ou nas praças de Madrid – que a democracia pode e deve ser reinventada, aprofundada… democratizada. Não foi à toa que o jovens ocupantes de Wall Street proclamaram: “Este é o jeito com que a democracia se parece”. O gênero humano cobra agora democracia de verdade.
Aqui no Brasil também estamos reinventando a democracia, às voltas com as mazelas de um “colonialismo-de-nós-mesmos” que teima em sobreviver sob a forma da compra de votos, da ausência de uma educação emancipatória, do abuso do poder político, de partidos-capitanias, da escravidão política da mulher, das campanhas financiadas exclusivamente pelos ricos.
Quando falamos em superar a corrupção, cobramos na verdade a construção de uma nova democracia.
A ação de movimentos como a rede Amarribo e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não objetiva substituir ou superar a política ou os partidos. Não se ignora o dissídio ideológico e o crescimento que ele proporciona. Mas não há porque insistir-se em práticas eleitorais e administrativas obtusas, enquanto a sociedade já se encaminha para a cobrança de formas avançadas de democracia participativa, de exercício direto do poder.
Longe de rebaixar a política, a sociedade quer potencializá-la, permitir que ela ocorra em um nível superior. Não é “natural da política” desviar verbas de um projeto governamental para a satisfação de interesses de um indivíduo ou de um partido.
O clientelismo reduz a democracia, amesquinha o debate político, vicia eleitores e candidatos e transforma os gabinetes em birôs de defesa de interesses pessoais.
Nas campanhas há agora pouco lugar para bandeiras; somos todos tratados como consumidores, não como detentores do poder político. Consumidores de um produto marcado por vícios que os impede de proporcionar a vantagem anunciada. E o pior, nem temos aqui um “Código de Defesa do Eleitor”, como diria Luciano Santos.
O que a sociedade civil deseja não é a criminalização da política ou o seu sufocamento. Pelo contrário, as organizações sociais que lutam pelo controle social e transparência das administrações públicas, pela aplicação plena da Ficha Limpa, pela instituição do voto aberto nos Parlamentos querem ainda mais política e ainda mais democracia.
Hoje o clientelismo nivela por baixo o discurso político. O pragmatismo força alianças que um amigo, professor universitário na Espanha, disse duvidar. O dinheiro é a base exclusiva da eleição. Praticamente ninguém vence o pleito eleitoral sem muitos milhões a acalentar a sanha dos apoiadores mercenários. As exceções são mais que honrosas.
As cores partidárias apresentam-se, assim, cobertas por uma túnica cinza. Ou seria furta-cor?
Diante dessa triste realidade, as organizações sociais que hoje denunciam a corrupção e pugnam por transparência não desejam enfraquecer os partidos, mas retirar deles esse manto que os desvaloriza.
Um partido que acolhe um candidato pela sua capacidade de mobilização eleitoral sem se ocupar por um instante de sua vida pregressa não precisa de maiores inimigos que seus próprios dirigentes.
A sociedade brasileira avança, aprende, educa-se e, com isso, dobram-se as exigências.
As cobranças já são muitas e não poderão ser adequadamente enfrentadas por quem não reconhece no soberano – o povo – o poder-dever de cobrar dos seus temporários representantes o respeito às suas obrigações mais elementares.
A luta por transparência e participação popular se confunde, assim, com uma luta em defesa da democracia. Não de uma representação distorcida, que inunda os mandatos com representantes de uma minoria mobilizada e opulenta, mas da maioria que reinventa silenciosamente a experiência democrática.
Uma nova democracia, verdadeiramente includente, brota na ação dos que hoje se mobilizam em favor da mudança da representação política e da expressão direta do soberano popular.

Sobre o autor

Márlon Reis

* Juiz de Direito no Maranhão, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa, coordenador e professor em cursos de pós-graduação, palestrante e conferencista. Twitter: @marlonreis

Outros textos do colunista Márlon Reis.

Marcos Regulatórios - Você sabia?

O cidadão interessado em exercer a cidadania deve se informar a respeito das leis que estão em vigor no seu município. Sabemos da dificuldade que todo cidadão encontra para tentar entender o que está em vigor e o que já foi revogado nas leis de sua cidade. Sabemos também que os vereadores têm a mesma dificuldade. Isso significa que a rigor ninguém sabe exatamente o que está em vigor em relação aos diversos assuntos de alçada das leis municipais.

Isso acontece porque o processo legislativo, via de regra, não leva em conta o que existe, quantitativa ou qualitativamente, ou seja, o número de leis que existe, nem a adequação delas em relação ao assunto objeto de uma nova lei.

Simplesmente, ao se deparar com problemas de responsabilidade municipal ou para atender clamores da sociedade, muitos vereadores propõem novas leis sem considerar o que já existe a respeito. Dessa forma, criam um sistema que legisla em “cascata”, com uma lei se sobrepondo, complementando ou conflitando com as anteriores, mas sem estarem reunidas numa consolidação que permita a qualquer interessado, acesso a tudo o que existe a respeito.

A esse “tudo o que existe a respeito”, chamamos de “marco regulatório”.

Dessa forma, para mudar esse quadro de anarquia de leis, precisamos implantar o sistema “marco regulatório”.

A implantação desse novo modelo implica em que a câmara de vereadores faça, num primeiro momento, um inventário de todas as leis existentes, identificando o que está em vigor e o que foi revogado, expressa ou tacitamente.

Após, classificar as leis que se encontram em vigor por tema. Exemplo: lixo; água e esgoto; meio ambiente; poluição sonora; regras para aprovação de projetos de construção; regras para aprovação de loteamentos para venda; padrão de vias públicas; etc.

Uma vez classificadas, cada tema merece uma nova análise com o objetivo de se fazer uma compilação do existente, verificando a qualidade dessas leis, sua abrangência e aplicabilidade. Ou seja: colocar em uma ordem que permita analisar se o que está em vigência é o adequado.

Se a conclusão do tema indicar que a lei está incompleta, as lacunas devem ser reguladas. Se houverem excessos, estes devem ser retirados. Se a lei não estiver sendo aplicada por ser impraticável, deve ser adequada. Se não estiver sendo cumprida por falta de fiscalização e controle, essa fiscalização deve ser acionada pelo legislativo municipal e os termos da lei mantidos.

Obviamente, esse formato final aprovado estará contido em diversas leis diferentes. Por isso, o passo seguinte é reunir tudo o que deve fazer parte dessa lei em um novo ato, elaborado para conter de forma coerente, razoável e lógico, revogando expressamente a legislação anterior, transformando aquele cipoal de leis em marcos regulatórios sobre cada um dos assuntos de competência municipal.

Para completar esse conjunto de medidas com vistas a facilitar a vida do cidadão, deve-se reunir esse conjunto de marcos regulatórios em compêndios, em meios físicos e/ou eletrônicos, com índice dos temas à semelhança dos códigos civil, penal, tributário, etc., e coloca-los à disposição para consulta nas vias de acesso mais simples e baratas possível.

Mas lembramos que tão importante quanto a implementação é a manutenção do sistema, o que será mais simples que a mudança do modelo.

Basta que cada projeto de lei submetido a aprovação da câmara municipal seja elaborado de forma a substituir aquela edição anterior, contendo tudo o que deve ser mantido em vigor, retirando o que se pretenda revogar e incluindo o que se pretende seja aprovado.

Dessa forma, não só a população terá acesso fácil a tudo o que está em vigor em sua cidade, como advogados, ministério público, juízes, e os próprios vereadores, que contam com a desinformação das pessoas para aprovar leis que eles mesmos não sabem se conflitam, complementam, ou redundam com as existentes, e muito menos se essa nova lei será mais uma a ser descumprida no meio de tantas outras.

Nesse sentido, alertamos que o conhecimento da lei orgânica municipal é crítica para o cidadão saber a quem cabe fazer o que na gestão municipal, e para que as demandas e as cobranças sejam feitas nos endereços certos.

            Ester Inês Scheffer – especialista em gestão e orçamento público por resultado2wsa

MANIFESTAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO - 15/11/2011

Poucos, mas corajosos...

VALEU CADA MOMENTO...PENA QUE QUANDO ENCERRAMOS CANTANDO O HINO NACIONAL NÃO DEU PRA FILMAR OU FOTOGRAFAR, MAS FICARÁ PRA SEMPRE GRAVADO NAS NOSSAS MEMÓRIAS!!!