Paulo Ventura cadê você?

por Kátia Hidalgo Daia, sábado, 28 de Janeiro de 2012 às 22:58

Não poderia deixar de comentar sobre a excelente minissérie  “O Brado Retumbante” da Rede Globo que encerrou-se ontem.

Uma ótima reflexão sobre o quadro político de nosso país, o jogo político escancarado de uma forma que não estamos acostumados, pois a mídia quando não ilude, esconde ou compactua, fica amordaçada. O reforço da idéia que já possuía acerca de campanhas sujas...ou seja, um político que precisa apelar em suas campanhas, denegrindo o seu adversário, ao invés de priorizar as suas propostas e projetos, não merece nosso voto.

Outro ponto de destaque é que não existe uma pessoa perfeita, mesmo esse ideal criado pelo autor, tinha seus defeitos como qualquer ser humano e que devemos pensar nisso também ao fazermos a nossa pesquisa...esse “defeito” é grave para o cargo que ele irá ocupar ou não? No caso da personagem em questão poderíamos afirmar (confesso que já pensei assim tb) que uma pessoa que não consegue ser fiel ao seu casamento não é confiável, mas ali foi mostrado que não necessariamente é  assim. Assim, se fizermos como aquelas pessoas que procuram o homem ou mulher ideal para casar, acabam nunca se casando, acabaremos não votando em ninguém. E vc pode dizer, -E daí? Daí que de qualquer modo alguém será eleito e se vc não votar estará deixando de exercer o seu direito de escolha e com isso  reduzindo as suas possibilidades de ver acontecer as mudanças que vc sonha. Mesmo que as expresse apenas  através de reclamações e críticas, todos nós temos o desejo de ver as coisas melhorarem.

No último capítulo foi muito importante as colocações sobre participação, omissão  e responsabilidade com o coletivo sobrepujando o interesse individual.

A sacada do arrependimento de um ex-presidente achei bem oportuna e o final muito inteligente porque deixou a imagem de um político que idealizamos e que aguarda o nosso voto.

Quero acreditar que exista algum que se pareça com o personagem Paulo Ventura para escolhermos nas próximas eleições. Oxalá consigamos encontrá-lo!!

A ética da representação

“O vácuo provocado pelo lapso de tempo é preenchido com a chamada democracia representativa, onde o cidadão e suas organizações escolhem aqueles que representarão os seus interesses, perspectivas, projetos e sonhos”

Cezar Britto 11/01/2012 07:05 – Fonte: Congresso em Foco - http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/a-etica-da-representacao/

No mundo que se diz democrático não há espaço para o isolamento decisório. Nesta moderna forma de administrar a coisa pública, o governante não é mais o senhor absoluto das decisões, tampouco o único intérprete autorizado a decifrar o pensamento dos seus administrados. O governante que se diz moderno é obrigado a compartilhar os seus poderes, pudores e quereres. Neste sentido, a consulta aos cidadãos e suas organizações não é uma mera faculdade, mas uma obrigação fundamental e definitiva para situar o grau de democracia aplicado. Eis porque eleições, plebiscito, leis de iniciativa popular e referendo são regularmente apontados como instrumentos determinantes para o exercício da soberania popular, momentos únicos em que os cidadãos participam diretamente dos destinos de seu país, ratificando ou mudando os rumos traçados pelos governantes.
Mas a participação do cidadão e suas organizações não se resume aos processos de eleição e consulta popular. Não poderia mesmo a democracia ser reduzida a instrumentos que são utilizados de forma pontual e periódica, ainda que a democracia participativa seja considerada a mais eficaz. O vácuo provocado pelo lapso de tempo é preenchido com a chamada democracia representativa, onde o cidadão e suas organizações escolhem aqueles que representarão os seus interesses, perspectivas, projetos e sonhos. Com a democracia representativa, complementando a participação direta dos cidadãos, estaria fechado o círculo de compartilhamento decisório a que está obrigado o governante.
Não sem razão encontramos representantes dos cidadãos e suas organizações em todos os cantos e recantos decisórios do Brasil. O presidente, os governadores e os prefeitos junto ao Poder Executivo. Os senadores, os deputados e os vereadores junto ao Poder Legislativo. Os representantes da advocacia e do Ministério Público, considerados como essenciais à administração da Justiça, junto ao Poder Judiciário. Estas duas entidades, junto com os dois representantes da sociedade indicados pelo Congresso Nacional, participam do importantíssimo Conselho Nacional de Justiça e do ainda devendo Conselho Nacional do Ministério Público. Trabalhadores e empresários indicam representantes nos conselhos que administram o FGTS, os fundos de pensão e outros assemelhados espalhados pelo país. Enfim, representantes de comunidades se espalham pelo país, fazendo brotar a esperança de um Brasil mais participativo.
Assim, para a consolidação da democracia, espera-se que o representante seja o espelho dos cidadãos e das organizações que o designou, o receptor mais autorizado para escutar as suas lamúrias e o porta-voz mais legítimo para tornar reais as suas esperanças. Como oriundo de um processo eleitoral, deve ser fiel às promessas assumidas durante a campanha. Caso seja representante de uma organização, comunidade ou segmento social, deve observar o pensamento da entidade, sociedade ou agrupamento que está a representar. E como representante destes cidadãos e organizações, mesmo quando legalmente livre para agir e votar segundo suas próprias concepções, não pode esquecer as motivações de sua escolha. Afinal, afastar-se dos compromissos da representação equivale à perda da condição ética da própria representação. E sem a ética não há que se falar na manutenção da representação, pois negada a sua legitimidade e a razão da existência democrática.
Aliás, exatamente porque perdera a sua condição ética de representante, negando as promessas assumidas publicamente, o ex-presidente Collor fora afastado, via mobilização popular e posterior impeachment, da sua condição de mandatário dos cidadãos brasileiros. A mesma razão que fez movimentar os cidadãos que se mostraram inconformados com as absolvições de vários personagens envolvidos em atos de corrupção, inclusive fazendo nascer a segunda lei de iniciativa popular batizada de Lei da Ficha Limpa. Nesta mesma linha de coerência, para devolver ao cidadão o direito de retomar as rédeas do seu destino é que se exige a aprovação do projeto de lei que estabelece no Brasil o recall, isto é, a possibilidade de revogação do mandato eletivo nos casos de ausência ética na representação.
O ano de 2012 recomeça com a ética da representação na pauta. Ao STF, quando analisar a questão da competência do importantíssimo Conselho Nacional de Justiça, caberá decidir se os magistrados faltosos em seus deveres continuaram impunes ou, como quer a cidadania, afastados da missão de julgar com isenção, como seriam os demais servidores que se servem da coisa pública. À presidente Dilma Rousseff incumbirá escolher, quando da anunciada reforma ministerial, personalidades desconhecidas das páginas policiais ou dos bastidores obscuros da politicagem. Ao parlamento incumbirá a missão de aprovar as reformas tão solicitadas pelo país, resistindo às pressões dos grupos políticos e econômicos que insistem em manter o patrimonialismo que se arrasta por décadas nestas terras tupiniquins. Mas tocará ao povo, sobretudo a ele, a missão mais importante do ano: escolher diretamente prefeitos e vereadores comprometidos com a ética da representação. Afinal, como se sabe, de overdose de ética ninguém morre.

CONSTRUTORES DE DEMOCRACIA

Colunistas

Construtores de democracia

“As cores partidárias estão cobertas por uma túnica cinza. Ou seria furta-cor?”

01/12/2011 07:00 Colunistas

Márlon Reis

No ultimo sábado (26) estivemos os membros do Conselho da Amarribo Brasil reunidos no Conjunto Nacional em São Paulo para debater assuntos como a organização da XV Conferência Internacional contra a Corrupção e a definição de estratégias de defesa da Lei da Ficha Limpa.
Henrique Ziller, do Instituto de Fiscalização e Controle, mencionava o fato de que nossas ações não se voltam mesmo ao simples combate a toda forma de corrupção, mas a algo diferente, de dimensões bem mais significativas: a defesa da democracia.
Democracia é partilha real de poder, não a legitimação simbólica da dominação do estado por uma minoria, seja ela composta por uma pequena porção de financistas ou pelos “iluminados” de um partido único.
A humanidade descobriu e demonstra – no Fórum Social Mundial ou nas praças de Madrid – que a democracia pode e deve ser reinventada, aprofundada… democratizada. Não foi à toa que o jovens ocupantes de Wall Street proclamaram: “Este é o jeito com que a democracia se parece”. O gênero humano cobra agora democracia de verdade.
Aqui no Brasil também estamos reinventando a democracia, às voltas com as mazelas de um “colonialismo-de-nós-mesmos” que teima em sobreviver sob a forma da compra de votos, da ausência de uma educação emancipatória, do abuso do poder político, de partidos-capitanias, da escravidão política da mulher, das campanhas financiadas exclusivamente pelos ricos.
Quando falamos em superar a corrupção, cobramos na verdade a construção de uma nova democracia.
A ação de movimentos como a rede Amarribo e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não objetiva substituir ou superar a política ou os partidos. Não se ignora o dissídio ideológico e o crescimento que ele proporciona. Mas não há porque insistir-se em práticas eleitorais e administrativas obtusas, enquanto a sociedade já se encaminha para a cobrança de formas avançadas de democracia participativa, de exercício direto do poder.
Longe de rebaixar a política, a sociedade quer potencializá-la, permitir que ela ocorra em um nível superior. Não é “natural da política” desviar verbas de um projeto governamental para a satisfação de interesses de um indivíduo ou de um partido.
O clientelismo reduz a democracia, amesquinha o debate político, vicia eleitores e candidatos e transforma os gabinetes em birôs de defesa de interesses pessoais.
Nas campanhas há agora pouco lugar para bandeiras; somos todos tratados como consumidores, não como detentores do poder político. Consumidores de um produto marcado por vícios que os impede de proporcionar a vantagem anunciada. E o pior, nem temos aqui um “Código de Defesa do Eleitor”, como diria Luciano Santos.
O que a sociedade civil deseja não é a criminalização da política ou o seu sufocamento. Pelo contrário, as organizações sociais que lutam pelo controle social e transparência das administrações públicas, pela aplicação plena da Ficha Limpa, pela instituição do voto aberto nos Parlamentos querem ainda mais política e ainda mais democracia.
Hoje o clientelismo nivela por baixo o discurso político. O pragmatismo força alianças que um amigo, professor universitário na Espanha, disse duvidar. O dinheiro é a base exclusiva da eleição. Praticamente ninguém vence o pleito eleitoral sem muitos milhões a acalentar a sanha dos apoiadores mercenários. As exceções são mais que honrosas.
As cores partidárias apresentam-se, assim, cobertas por uma túnica cinza. Ou seria furta-cor?
Diante dessa triste realidade, as organizações sociais que hoje denunciam a corrupção e pugnam por transparência não desejam enfraquecer os partidos, mas retirar deles esse manto que os desvaloriza.
Um partido que acolhe um candidato pela sua capacidade de mobilização eleitoral sem se ocupar por um instante de sua vida pregressa não precisa de maiores inimigos que seus próprios dirigentes.
A sociedade brasileira avança, aprende, educa-se e, com isso, dobram-se as exigências.
As cobranças já são muitas e não poderão ser adequadamente enfrentadas por quem não reconhece no soberano – o povo – o poder-dever de cobrar dos seus temporários representantes o respeito às suas obrigações mais elementares.
A luta por transparência e participação popular se confunde, assim, com uma luta em defesa da democracia. Não de uma representação distorcida, que inunda os mandatos com representantes de uma minoria mobilizada e opulenta, mas da maioria que reinventa silenciosamente a experiência democrática.
Uma nova democracia, verdadeiramente includente, brota na ação dos que hoje se mobilizam em favor da mudança da representação política e da expressão direta do soberano popular.

Sobre o autor

Márlon Reis

* Juiz de Direito no Maranhão, membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa, coordenador e professor em cursos de pós-graduação, palestrante e conferencista. Twitter: @marlonreis

Outros textos do colunista Márlon Reis.

Marcos Regulatórios - Você sabia?

O cidadão interessado em exercer a cidadania deve se informar a respeito das leis que estão em vigor no seu município. Sabemos da dificuldade que todo cidadão encontra para tentar entender o que está em vigor e o que já foi revogado nas leis de sua cidade. Sabemos também que os vereadores têm a mesma dificuldade. Isso significa que a rigor ninguém sabe exatamente o que está em vigor em relação aos diversos assuntos de alçada das leis municipais.

Isso acontece porque o processo legislativo, via de regra, não leva em conta o que existe, quantitativa ou qualitativamente, ou seja, o número de leis que existe, nem a adequação delas em relação ao assunto objeto de uma nova lei.

Simplesmente, ao se deparar com problemas de responsabilidade municipal ou para atender clamores da sociedade, muitos vereadores propõem novas leis sem considerar o que já existe a respeito. Dessa forma, criam um sistema que legisla em “cascata”, com uma lei se sobrepondo, complementando ou conflitando com as anteriores, mas sem estarem reunidas numa consolidação que permita a qualquer interessado, acesso a tudo o que existe a respeito.

A esse “tudo o que existe a respeito”, chamamos de “marco regulatório”.

Dessa forma, para mudar esse quadro de anarquia de leis, precisamos implantar o sistema “marco regulatório”.

A implantação desse novo modelo implica em que a câmara de vereadores faça, num primeiro momento, um inventário de todas as leis existentes, identificando o que está em vigor e o que foi revogado, expressa ou tacitamente.

Após, classificar as leis que se encontram em vigor por tema. Exemplo: lixo; água e esgoto; meio ambiente; poluição sonora; regras para aprovação de projetos de construção; regras para aprovação de loteamentos para venda; padrão de vias públicas; etc.

Uma vez classificadas, cada tema merece uma nova análise com o objetivo de se fazer uma compilação do existente, verificando a qualidade dessas leis, sua abrangência e aplicabilidade. Ou seja: colocar em uma ordem que permita analisar se o que está em vigência é o adequado.

Se a conclusão do tema indicar que a lei está incompleta, as lacunas devem ser reguladas. Se houverem excessos, estes devem ser retirados. Se a lei não estiver sendo aplicada por ser impraticável, deve ser adequada. Se não estiver sendo cumprida por falta de fiscalização e controle, essa fiscalização deve ser acionada pelo legislativo municipal e os termos da lei mantidos.

Obviamente, esse formato final aprovado estará contido em diversas leis diferentes. Por isso, o passo seguinte é reunir tudo o que deve fazer parte dessa lei em um novo ato, elaborado para conter de forma coerente, razoável e lógico, revogando expressamente a legislação anterior, transformando aquele cipoal de leis em marcos regulatórios sobre cada um dos assuntos de competência municipal.

Para completar esse conjunto de medidas com vistas a facilitar a vida do cidadão, deve-se reunir esse conjunto de marcos regulatórios em compêndios, em meios físicos e/ou eletrônicos, com índice dos temas à semelhança dos códigos civil, penal, tributário, etc., e coloca-los à disposição para consulta nas vias de acesso mais simples e baratas possível.

Mas lembramos que tão importante quanto a implementação é a manutenção do sistema, o que será mais simples que a mudança do modelo.

Basta que cada projeto de lei submetido a aprovação da câmara municipal seja elaborado de forma a substituir aquela edição anterior, contendo tudo o que deve ser mantido em vigor, retirando o que se pretenda revogar e incluindo o que se pretende seja aprovado.

Dessa forma, não só a população terá acesso fácil a tudo o que está em vigor em sua cidade, como advogados, ministério público, juízes, e os próprios vereadores, que contam com a desinformação das pessoas para aprovar leis que eles mesmos não sabem se conflitam, complementam, ou redundam com as existentes, e muito menos se essa nova lei será mais uma a ser descumprida no meio de tantas outras.

Nesse sentido, alertamos que o conhecimento da lei orgânica municipal é crítica para o cidadão saber a quem cabe fazer o que na gestão municipal, e para que as demandas e as cobranças sejam feitas nos endereços certos.

            Ester Inês Scheffer – especialista em gestão e orçamento público por resultado2wsa

MANIFESTAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO - 15/11/2011

Poucos, mas corajosos...

VALEU CADA MOMENTO...PENA QUE QUANDO ENCERRAMOS CANTANDO O HINO NACIONAL NÃO DEU PRA FILMAR OU FOTOGRAFAR, MAS FICARÁ PRA SEMPRE GRAVADO NAS NOSSAS MEMÓRIAS!!!

Estamos todos indignados com a corrupção e a impunidade.

O Movimento Voto Consciente Bertioga decidiu aderir às manifestações previstas a nível nacional para próximo dia 15 de novembro.

Nossa manifestação esta prevista para às 10:00 horas na Av Anchieta em frente ao Supermercado Krill, próximo a rotatória da Av. 19 de maio e convidamos todos os membros e simpatizantes do MVC para que participem.

Sugiro que venham de preto,  apitos, nariz de palhaço, bandeiras do Brasil  e podem trazer faixas ou cartazes (já temos alguns prontos) com os dizeres que defendemos:

FICHA LIMPA JÁ

ABAIXO A IMPUNIDADE

NO CONGRESSO, SÓ VOTO ABERTO

NÃO AO FORO PRIVILEGIADO

CNJ SEM AMARRAS

REFORMA POLÍTICA JÁ

Pedimos que avisem seus amigos, parentes, vizinhos, espalhem pelas redes,

faxcebook, twitter, jornalistas com que tenham contato, etc.

Precisamos de todos e de cada um nesta luta !

Kátia Daia
Coordenadora do MVC e MCCE de Bertioga

CORRUPÇÃO E SAÚDE

Campanha do MCCE contra a corrupção eleitoral na saúde

Voto não tem preço. Saúde é seu direito!

Por que esta campanha?

A saúde é uma das áreas que mais sofre com os abusos causados pela corrupção eleitoral. Esta é uma das razões pela qual o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou a campanha especificamente para tratar desse tema.

Voto não tem preço. Saúde é seu direito!

É uma iniciativa que tem por base a Lei 9.840/99, que pune o crime de compra de votos com a cassação do registro de candidatos ou do mandato de políticos já eleitos, que trocaram ou ofereceram qualquer tipo de bens, serviços ou favores por voto. A campanha quer ajudar os eleitores e as eleitoras a identificar tentativas de corrupção, usando como moeda de troca os serviços de saúde. Além de disponibilizar informações sobre os direitos dos cidadãos quando o assunto é saúde pública.

Muitos desses casos acontecem porque a população desconhece as leis que asseguram a gratuidade de medicamentos, atendimentos e bens de saúde, entre outras coisas. Divulgar as informações necessárias sobre como ter acesso aos direitos da saúde e, principalmente, sobre como garantir que esse direito não seja instrumento de corrupção é um dos objetivos desta campanha. A informação também evita que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam enganados no momento que procurarem por um serviço de saúde, obrigação do Estado garantido por lei.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas mais importantes do povo brasileiro?

A saúde como direito social passou a vigorar no Brasil com a criação do SUS pela Constituição Federal de 1988. A Lei 8.080/90 estabelece que os princípios do SUS sejam a universalidade, a descentralização, a participação popular e a equidade.

Esta lei determina que a saúde seja um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício. Ou seja, é obrigação do governo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, garantir que a população seja atendida em todas as suas necessidades de saúde sem cobrar absolutamente nada por isso.

Objetivos:

O MCCE desenvolve suas campanhas a partir de três linhas da atuação: fiscalização, educação e monitoramento. Diferente das duas últimas campanhas do Movimento, que resultaram na criação da Lei 9.840/99, contra a corrupção eleitoral, e da Lei 135/2010, lei da Ficha Limpa, contra a candidatura de pessoas com débitos na Justiça, a campanha contra a corrupção eleitoral na saúde é uma iniciativa educativa.

O efeito desta iniciativa se estende para além dos períodos eleitorais, mantendo, de forma continuada, a população atenta aos seus direitos na saúde, um trabalho efetivo de educação eleitoral.

Alguns pontos são fundamentais nessa proposta:

·       Promover a informação sobre os direitos dos cidadãos na saúde, como a garantia, por lei, ao atendimento de qualidade e ao tratamento humanizado no Sistema Único de Saúde, sem discriminações.

·       Esclarecer mais os eleitores sobre a história do SUS e da legislação que garante seus direitos.

·       Fomentar nos cidadãos o combate à corrupção eleitoral, dando subsídios para que eles saibam como denunciar os casos que surgirem.

·       Coibir cada vez mais as práticas eleitoreiras de troca de votos por atendimentos de saúde.

·       Incentivar e estimular a participação popular na construção de uma nova cultura política, baseada na ética e na boa conduta tanto de políticos quanto de eleitores.

Os recursos federais destinados à Saúde devem ser previstos no orçamento do município e identificados no Fundo Municipal de Saúde (FMS) como recurso repassado pela esfera federal. Esses recursos só podem ser usados exclusivamente na execução de ações e serviços de saúde previstos no Plano de Saúde (Lei 8.080/90), aprovado pelo Conselho de Saúde.

Como denunciar a corrupção na saúde?

Toda pessoa pode ser um agente do combate à corrupção. Se você também está cansado de ouvir relatos ou até mesmo já vivenciou um caso desses, é chegada a hora de ser sujeito de transformação dessa prática tão corriqueira e que tanto mal faz à política em nosso país.

Veja o que fazer se tomar conhecimento de algum caso de corrupção envolvendo a saúde.

1º passo – Identifique o que há de errado: irregularidade no uso dos recursos, tentativa de troca de votos por serviços médicos, odontológicos, medicamentos, dentaduras, cadeiras de rodas, laqueadura de trompas, suposto benefícios na fila de transplantes e outros.

Em casos de irregularidades no uso de recursos, falta de medicamentos e deficiência na qualidade de atendimento, o Ministério da Saúde pode ser acionado por meio do Disque Saúde: 0800 611997.

Casos de corrupção eleitoral, como tentativa de compra de votos, devem ser denunciados ao Ministério Público, através do promotor eleitoral da sua cidade, ou mesmo ao juiz eleitoral.

2º passo – Procure o Fórum do seu município munido de provas e faça a denúncia ao promotor ou juiz eleitoral. Veja se alguém pode testemunhar a seu favor. Se possível, reúna documentos que comprovem a tentativa de barganha. Dependendo do caso, fotografias, filmagens e gravações podem ser anexadas a sua denúncia. A denúncia também pode ser feita à Polícia Federal.

3º passo – Procure saber se há um comitê do MCCE em sua cidade, pois eles podem ajudar no processo de denúncia. Hoje, o MCCE conta com 300 comitês estaduais e municipais espalhados por todo o país, além do Comitê Nacional em Brasília. Caso não haja um comitê em sua localidade, forme um, reunindo os amigos do trabalho, do bairro, da escola onde seus filhos estudam ou da igreja. Para isso basta unir lideranças dispostas a iniciar um trabalho de educação junto à sociedade e de fiscalização da nossa política junto aos gestores.

MAIS INFORMAÇÕES:

http://www.mcce.org.br/sites/default/files/Voto%20n%C3%A3o%20tem%20pre%C3%A7o%20-%20Sa%C3%BAde%20%C3%A9%20seu%20direito.pdf

Email: mvc.bertioga@gmail.com